Governança das Contratações

Legislação - Federal
Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
Lei nº 8.666/93 - aplicável às licitações e contratos ainda regidos pela lei

Legislação - MPM
Portaria nº 270/PGJM/2023 - institui a Política de Governança das Contratações
Portaria nº 1 /PGJM/2024 - altera a Portaria nº 270/PGJM/2023
Portaria nº 272/PGJM/2023 - regulamenta os Instrumentos da Governança das Contratações
Portaria nº 379/DG/SEC/2023 - dispõe sobre o Calendário de Contratações de Bens e Serviços do MPM
Portaria nº 33/DG/2024 - apresenta a análise, classificação e previsão de medidas mitigadoras e redutoras dos danos dos riscos do processo de aquisições de bens e contratações de serviços que foram selecionados para serem tratados no âmbito do MPM
Portaria nº 402/DG/MPM/2024 - dispõe sobre a elaboração de Estudo Técnico Preliminar – ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras no âmbito do Ministério Público Militar

Legislação - MPU
Portaria PGR/MPU nº 38 - Institui a Política de Governança das Contratações.
Portaria PGR/MPU nº 28 - Dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos.