Os crimes militares de competência do Ministério Público Militar são aqueles praticados por integrantes das Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – no exercício da atividade funcional. Também são considerados crimes militares aqueles cometidos por militar da reserva, reformado, ou por civil, contra as instituições militares, neste caso contra a ordem administrativa militar. As infrações praticadas contra o patrimônio das Forças Armadas, como fraudes previdenciárias de pensionistas das FFAA ou irregularidades em licitações conduzidas pelas Forças, também são da área de atuação do MPM.

Além dos crimes militares, o MPM é responsável, pelo controle externo da atividade policial judiciária militar e pelo inquérito civil objetivando a proteção, prevenção e reparação de dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, aos bens e direitos de valor histórico e cultural, a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, e a proteção dos direitos constitucionais no âmbito da administração militar.

Sempre que verificada a ocorrência de um crime militar, o Ministério Público Militar deve ser acionado. Abusos e ou omissões praticados pelos integrantes das Forças Armadas também devem ser comunicados ao MPM. Da mesma forma, deve-se levar ao conhecimento do MPM as irregularidades e os danos relacionados ao patrimônio público (um dano a prédio do Exército), ao meio ambiente (a invasão de uma Área de Proteção Ambiental das FFAA), aos bens e direitos de valor histórico e cultural no âmbito da administração militar (a depredação de um monumento militar).

Não há a necessidade de advogados ou procurações para falar com o Ministério Público Militar. Qualquer cidadão pode entrar em contato direto com o MPM, os canais são os seguintes:

• a Ouvidoria do MPM pode ser acionada eletronicamente, na página do MPM, pelos telefones 0800 021 7500 (ligação gratuita) e (61) 3255-7351, WhatsApp: (21) 99873-9391, ou presencialmente, no endereço: Setor de Embaixadas Norte, lote 43, Bloco A, sala A2-15, CEP 70800-400 – Brasília – DF;
• o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, disponível na página eletrônica do MPM, também pode ser acionado para solicitação de informações sobre o Ministério Público Militar;
• as Procuradorias de Justiça Militar e Ofícios de Representação – 18 Procuradorias de Justiça Militar e 5 Ofícios de Representação, além da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, estão distribuídas pelo território nacional. Veja, no botão Procuradorias, na barra superior dessa página, aquela cuja a área geográfica de atuação corresponde à sua localidade e entre em contato, seja pelo telefone, seja pessoalmente.

Perguntas Frequentes…