Sobre

Bem-vindo ao Portal da Transparência do Ministério Público Militar. Neste espaço, o MPM disponibiliza informações sobre a atuação administrativa e finalística da Instituição, formada pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar e por 14 Procuradorias de Justiça Militar, distribuídas por todo território nacional.

O Portal da Transparência do MPM segue o previsto nas Resoluções nº 86/2012, nº 89/2012 e nº 115/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público, na Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, além do princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, descrito no artigo 37 da Constituição Federal.

Os dados estão indexados no Portal da Transparência do MPM, em regra, por ano e mês, em formato aberto e não proprietário, e são atualizados até o 15º dia do mês subsequente ao da competência.