A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – assegura a todos os cidadãos o direito fundamental de acesso à informação pública, previsto na Constituição Federal. Esta lei estabelece a obrigatoriedade de União, Estados, Distrito Federal e Municípios divulgarem, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. Seus dispositivos são aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público.
A Lei 12.527 determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios, contratos, recursos humanos, entre outros. Todas essas informações o Ministério Público Militar disponibiliza ao cidadão em seu Portal da Transparência.
Além disso, também está previsto que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Para solicitar alguma informação ao MPM, preencha o "Formulário de Solicitação de Informações".
A Lei de Acesso a Informações resguarda o acesso aos dados pessoais, as informações classificadas por autoridades como sigilosas, as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à intimidade das pessoas.
Em caso de indeferimento, total ou parcial, ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, ou da negativa em razão de sigilo, poderá o requerente, no mesmo sistema e no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, da Resolução CNMP Nº 89, de 28 de agosto de 2012, a publicação do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura, do corrente ano será realizada no início do ano subsequente.
A Secretaria de Comunicação Institucional (Secom/MPM) recebe as solicitações de acesso às informações não publicadas no Portal da Transparência, procede os encaminhamentos, realiza o acompanhamento e posteriormente dá retorno ao interessado. Também é possível solicitar informações pessoalmente. Para isso, dirija-se a uma Procuradoria de Justiça Militar.
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